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TJBA · 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503507-18.2016.8.05.0039 AUTOR: JEANE DA SILVA FASSANARIO Representante(s): Agamenon Martins de Oliveira registrado(a) civilmente como AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:BA54922) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Representante(s): ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. III, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte exequente, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o requerimento de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme art. 524, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), possibilitando, assim, o prosseguimento do feito. CAMAÇARI/BA, 3 de setembro de 2026.FABIO RAMOS DE OLIVEIRA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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