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TJMS · 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito
Sentença pág. 98: "Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus devidos efeitos, o acordo firmado entre as partes às f. 85-86 e 96, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento dos valores que se encontram depositados em subconta em favor da parte autora. Caso a parte autora tenha constituído advogado para representa-la no feito e conferido a ele poderes para receber e dar quitação, em havendo pedido nesse sentido, fica desde já autorizada a expedição de alvará em nome do patrono. Fica autorizado o levantamento por meio de transferência eletrônica, se requerido. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995. Tendo em vista que se operou a preclusão lógica no presente caso, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P.R.I."
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