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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0503272-93.2007.8.26.0132 (132.01.2007.503272) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Valdivino Jose Rodrigues - Ante o exposto, com fundamento no inciso IV, do Art.485, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por ausência de título líquido, certo e exigível em razão da nulidade da CDA, que não indicou o fundamento legal da dívida executada. Sem ônus para a parte exequente, face à isenção da taxa judiciária conferida pela da Lei nº 11.608/2003. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), libere-se eventual constrição em favor da(s) parte(s) executada(s), e arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: FERNANDO APARECIDO BALDAN (OAB 58417/SP)
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