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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 0502997-02.2009.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelado: Eluf Advogados Associados - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário de fls. 195-207 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 8 de setembro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador) - Luciana da Costa Bezerra Andrade (OAB: 237855/SP) - 1º andar
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