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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 0502767-91.2011.8.26.0543; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ BRAGA; Foro de Santa Isabel; SEF - Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0502767-91.2011.8.26.0543; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Santa Isabel; Advogado: Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB: 447293/SP) (Procurador); Apelado: Alain João Claudio Bertin; Advogado: Samuel Ferraz Domenech (OAB: 365560/SP);
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