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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0502464-72.2014.8.05.0150 Classe Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: DAGMAR DA CRUZ BATISTA INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO Defiro o pedido retro. Diante do erro material, DETERMINO o cancelamento do feito. PIC. Arquive-se. Lauro de Freitas (BA), data do sistema. ALEXANDRE LOPES Juiz(a) de Direito
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