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TJSC · 1ª Câmara de Direito Público · Outros
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de setembro de 2026, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo listados (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme artigo 142-A, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Vilson Fontana. Remessa Necessária Cível Nº 0502367-42.2011.8.24.0023/SC (Pauta: 306) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA PARTE AUTORA: JAIME DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELTON STEINER BECKER (OAB SC016069) ADVOGADO(A): DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) ADVOGADO(A): ANDREZA CHRISTIANI CUNHA (OAB SC034160) PARTE RÉ: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
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