0502342-87.2012.8.26.0136

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0502342-87.2012.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Waldyr Baptista de Oliveira - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S).I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA CONTRA WALDYR BAPTISTA DE OLIVEIRA, REFERENTE ÀS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV E § 3º, DO CPC, DEVIDO À NULIDADE DAS CDA'S.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS CDA'S QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80, POR NÃO APRESENTAREM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A INDICAR GENERICAMENTE A LEI Nº 6.830/80, SEM PRECISAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA.4. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN CONFIGURA CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA IMPEDE A EXECUÇÃO FISCAL. 2. A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NAS CDA'S PREJUDICA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV E § 3º; ART. 783; ART. 784, IX.CTN, ART. 202, 203.LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0503289-83.2008.8.26.0136, RELATORA BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0703374-80.2011.8.26.0136, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503123-53.2016.8.26.0136, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/03/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - 1° andar