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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0502340-28.2006.8.26.0072 (072.01.2006.502340) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Wildes Roberto Monteiro Me - Vistos. Diante da ausência de objeção quanto a conversão dos autos, prossiga-se no formato digital. Determino a exequente que traga aos autos, informações sobre o cumprimento do acordo entabulado entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, sendo o caso de prosseguimento, deverá ela se manifestar sobre a exceção de pré-executividade anteriormente oposta, nos termos de fl 35, no prazo legal. Com sua manifestação ou decorridos os prazos, venham-me conclusos. Int. - ADV: RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)
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