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TJBA · 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº: 0502273-76.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: CAIQUE SANTOS DE AMORIM Advogado(s) do reclamado: CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CIBELE PITANGUEIRA DA SILVA VIANA, FERNANDA SOREANO JONES, JULIANA FERREIRA RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. Considerando o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu (ID 575723022), bem como a comprovação da sua hipossuficiência econômica e a situação de pobreza já reconhecida nos autos (ID 512118042, ID 512118043 e ID 516374470), defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e dispenso o recolhimento das custas processuais remanescentes estabelecidas na sentença (ID 399474406 e ID 574884702). Dê-se baixa e arquivem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Rosemunda Souza Barreto Valente Juíza de Direito
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