0502199-26.2014.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 0502199-26.2014.8.26.0590 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Dimas Rodaski Leao - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - fls. 74/79: proceda-se ao levantamento da penhora realizada sobre o imóvel objeto da execução. 5 - Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. e I. - ADV: GUSTAVO LOPES RODRIGUES (OAB 156569/SP), RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP), ELAINE DA SILVA (OAB 208937/SP)