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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0502190-60.2018.8.05.0250. ASSUNTO: [Duplicata]. AUTOR(A): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS. RÉ(U): ATACADO XAVIER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME. No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte autora/ré, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, quais sejam: - Citação, intimação, notificação e entrega de ofício, por ato praticado e respectiva certificação do cumprimento positivo ou negativo (código do ato: 41018); OU - Citações e intimações por via postal (código do ato: 91135). INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1) Link para a tabela de custas 2026 com vigência 01/01/2026: https://www.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2025/12/TABELA-DE-CUSTAS-TJBA-2026-C-DECRETO.pdf 2) O DAJE deverá ser recolhido com a vinculação correta da Vara em que tramita estes autos, bem como com o correto número do processo; 3) Deverá ser juntado ao processo cópia do DAJE contendo as seguintes informações: Emissor, Série e Nº do DAJE de forma a permitir a sua validação. 4) Em caso de 02 ou mais réus (mesmo que possuam o mesmo endereço) ou 02 ou mais endereços a serem diligenciados (mesmo que pertençam ao mesmo réu) as custas processuais devem ser pagar por cada réu e por cada endereço onde pretenda seja cumprida a diligência. Simões Filho (BA), 15 de setembro de 2026. Ívera Christine Silva Santana Técnica Judiciária
2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO Processo: MONITÓRIA n. 0502190-60.2018.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO AUTOR: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A), JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (OAB:CE25238) REU: ATACADO XAVIER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Conforme documento de id. 519075572, a empresa Ré se encontra "inapta por omissões de declarações", o que não acarreta, por si só, a extinção de sua personalidade jurídica e a consequente perda superveniente de sua capacidade processual. Em caráter excepcional, face ao encerramento das atividades da pessoa jurídica, é razoável a citação pessoal, na pessoa de sócio, providência adequada para o atendimento da norma jurídica que impõe, com primazia, a citação pessoal em detrimento da ficta. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO. 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1 Isto posto, proceda-se à citação da Ré, na pessoa dos seus sócios, conforme determinado no despacho de id 45911424, nos endereços indicados pela parte autora na petição de id 519075571. Após recolhimento das custas pela parte autora. Cumpra-se. Intime-se. Simões Filho/BA, datado digitalmente. Luiz Carlos Vilas Boas Juiz de Direito