Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Processo 0502070-23.2006.8.26.0292 (292.01.2006.502070) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - Ante o exposto, defiro o pedido de exclusão de Maria Cristina Tosetto Prado do polo passivo, indefiro o pedido de reinclusão de Alice Máximo e, JULGO EXTINTO o processo em razão da ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15 c.c. artigo 1º da LEF. Levante-se a penhora, se houver. Tratando-se de decisão que apenas reconhece a ilegitimidade de parte, não se configura hipótese do artigo 496, do Código de Processo Civil, de modo que deixo de remeter os autos à Superior Instância para reexame. Publique-se. Intimem-se e, transitando em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. - ADV: LUCIANA ZÁRATE DE ASSIS (OAB 263137/SP)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal