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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas Endereço: Av. Santos Dumont n.º 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Lauro de Freitas-BA Telefones: (71) 3378-3428 - E-mail: lfreitas1vfazpub@tjba.jus.br Processo nº: 0502000-77.2016.8.05.0150 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação Acessória] REQUERENTE: ROSE MARY SANTANA EVANGELISTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença, caso ainda não tenha ocorrido a retificação. Intime-se o(a) Executado(a) para os fins do art. 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se o(a) Exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Arbitro os honorários sucumbenciais, conforme determinado na sentença/acórdão (se for o caso), em 10% do valor da condenação. PIC. De ordem. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito
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