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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mirandópolis - 1ª Vara
Processo 0501970-94.2011.8.26.0356 (01176/2011-EF) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Leandro Dominici - Me - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, arquivando-se os autos. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 500513/SP)