2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501914-76.2010.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Aparecido Benedito Correa - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA É VÍCIO FORMAL SANÁVEL OU NULIDADE SUBSTANCIAL QUE ATINGE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, IMPEDINDO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CONTER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV, DA LEF, INCLUSIVE O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA.4. A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO CONFIGURA NULIDADE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA.5. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.350/STJ IMPEDE A FAZENDA PÚBLICA DE COMPLEMENTAR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONFIGURA NULIDADE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, O QUE IMPEDE SUA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.350 DO STJ.” LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I, IV E VI, § 3º; LEF, ART. 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.645.333/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 10.11.2021 (TEMA 1.350). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - 1° andar