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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Avenida Santos Dumont, 5, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400 Processo nº: 0501913-87.2017.8.05.0150 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização Trabalhista] REQUERENTE: MIRAILDES SANTANA DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada no prazo de 15 dias. Dou a este despacho força de Mandado/Carta/Carta Precatória/Ofício. PIC. De ordem. LAURO DE FREITAS (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito