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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS DESAPROPRIAÇÃO n. 0501900-35.2017.8.05.0103 AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Representante(s): LUCIA MARIA COSTA MENDES (OAB:BA4603) REU: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DA HORA OLIVEIRA Representante(s): MILTON TEIXEIRA DE FIGUEIREDO NETO (OAB:BA63371), JULIANA DIAMANTINO BRANDAO SOLEDADE (OAB:BA57466) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte expropriante para tomar ciência/providências acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito. ILHÉUS/BA, 10 de setembro de 2026.MARIANA SOUSA DE SANTANA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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