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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0501881-71.2011.8.26.0356 (01130/2011-EF) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Lincoln Cesar da Costa - Vistos. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado requerido para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Ressalta-se que, conforme dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade do recurso compete ao Tribunal, devendo, quanto aos efeitos, ser observado o previsto no art. 1.012 do mesmo diploma legal. Int. - ADV: LINCOLN CESAR DA COSTA (OAB 210652/SP)
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