Processo 0501877-49.2010.8.26.0136

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501877-49.2010.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Abdala Bacri - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI VÍCIO FORMAL SANÁVEL OU NULIDADE SUBSTANCIAL QUE ATINGE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, IMPEDINDO A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEVE CONTER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV, DA LEF, INCLUSIVE O FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA.4. A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO CONFIGURA NULIDADE DA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA.5. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.350/STJ IMPEDE A FAZENDA PÚBLICA DE COMPLEMENTAR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONFIGURA NULIDADE DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, O QUE IMPEDE SUA SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA PELA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.350 DO STJ.” LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, I, IV E VI, § 3º; LEF, ART. 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.645.333/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 10.11.2021 (TEMA 1.350). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - 1° andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 0501877-49.2010.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Abdala Bacri - Apelação Cível Processo nº 0501877-49.2010.8.26.0136 Relator(a): MARCOS SOARES MACHADO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 714 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - 1° andar