0501822-95.2009.8.26.0116

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501822-95.2009.8.26.0116 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Município de Campos do Jordão - Apelada: Heloísa Helena Nunes - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, em julgamento prolongado, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara, e o 5° Juiz. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISS DO EXERCÍCIO DE 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXECUTADA NÃO CITADA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO NEGATIVA E CIÊNCIA DA MUNICIPALIDADE SUSPENSÃO EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA EXEQUENTE E DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 TRANSCURSO DO PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO, SEGUIDO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL ALEGAÇÕES DE INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO, AUSÊNCIA DE INÉRCIA E INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE PRECEDENTE TESES QUE NÃO AFASTAM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 1.340.553/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS AUSÊNCIA DE EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonas Faulin de Souza Junior (OAB: 223424/SP) - 1° andar