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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Avenida Santos Dumont, 5, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42702-400 Processo nº: 0501760-88.2016.8.05.0150 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA REU: OSMAR RODRIGUES TORRES JUNIOR, JACQUELINE CORRÊA TAVARES TORRES, MUNICIPIO DE SALVADOR, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, afasto a determinação constante da decisão de Id 573211021 quanto ao pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Peritos do TJBA, uma vez que a parte expropriante não é beneficiária da justiça gratuita. Outrossim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários periciais apresentada pela perita (Id. 576550104), no valor de R$ 5.088,00. Havendo concordância com a verba honorária, fica desde logo homologado o valor de R$ 5.088,00 (cinco mil e oitenta e oito reais), devendo a parte expropriante ser intimada para depositar, em conta vinculada ao juízo, o adiantamento de 50%, correspondente a R$ 2.544,00, no prazo de 10 (dez) dias. Certifique a Secretaria a publicação do edital para conhecimento de terceiros, previsto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. PIC. De ordem LAURO DE FREITAS (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito
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