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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS PROCESSO: 0501715-51.2014.8.05.0022 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HERMINIA DE SOUZA SANTOS, IVELTON DE SOUZA SANTOS, IVANA KELLY DE SOUZA SANTOS, IVANEI DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA BAHIA, DERBA DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme o Art. 10, inciso III, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o Recurso interposto no ID 578342026, fica intimada a parte Apelada para, no prazo legal, apresentar Contrarrazões. BARREIRAS/BA, 3 de setembro de 2026. EMANUELLA SANTOS SOUZAAnalista/Técnico(a) do Judiciário
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