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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0501624-63.2011.8.26.0318 (318.01.2011.501624) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. A exequente protocolizou em primeira instância petição dirigida ao Egrégio Tribunal de Justiça em razão de agravo de instrumento interposto. Instada a esclarecer o equívoco, ratificou os termos da petição interposta. Conforme o art. 1.015 do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição conforme os requisitos de seu parágrafo único. Assim, não cabe a este juízo a apreciação de tal recurso, tampouco a sua remessa ao E. Tribunal. Posto isso, intime-se a Fazenda Municipal para que promova o efetivo andamento do feito." Intime-se. - ADV: NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA (OAB 379486/SP)
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