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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0501608-35.2012.8.26.0590 (590.01.2012.501608) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Sao Vicente - Vistos. Homologo, por sentença, a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no Artigo 485, VIII c.c. Artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, e ainda, nos Artigos 1º e 26 da Lei de Execução Fiscal. Arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: MARÍLIA RUFINO GARCIA GAZAL (OAB 242395/SP)
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