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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3254636/SP (2026/0177084-5) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICÍPIO DE LEME ADVOGADOS:BRUNO PEREIRA BRANDÃO - SP423726 MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA - SP402982 AGRAVADO:ROSEANE ALVES DA SILVA DE LARA ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO
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