Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 0501586-16.2005.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Laticínios União Ltda - Apelado: Município de Tatuí - Vistos. 1] Cuida-se de apelação interposta por Laticínios União Ltda. contra a r. sentença de fls. 102/117, que pronunciou nulidade da certidão de dívida ativa e pôs termo à execução fiscal. A recorrente sustenta que: a) faz jus a gratuidade ou diferimento de recolhimento do preparo; b) o Município deve arcar com honorários advocatícios; c) conta com jurisprudência; d) o art. 26 da LEF não se aplica após a citação; e) foi violado o art. 5º, incs. XXXV e LV, da Carta Maior (fls. 126/145). Em contrarrazões, o Município afirma que: a) Laticínios não merece gratuidade; b) não cabe condenação em verba sucumbencial, ausente resistência sua; c) a apelante não teve influência na extinção do processo; d) existe jurisprudência em seu prol (fls. 165/169). 2] Atento ao pleito de gratuidade (fls. 127/137), assino 05 dias úteis improrrogáveis para Laticínios trazer: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 02/08 a 1º/09/2026); b) indicação de ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa e participações societárias que tenha (Tema 1424/STJ). Importante: a recorrente já teve gratuidade negada em processos decididos pelas três Câmaras especializadas desta Corte (Apelação Cível n. 1502456-53.2019.8.26.0624, 14ª Câmara de Direito Público, j. 30/09/2025, rel. Desembargadora ADRIANA CARVALHO; Apelação Cível 0055879-69.1000.8.26. 0090, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2026, rel. Desembargador EUTÁLIO PORTO; Agravo de Instrumento n. 2309644-54.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 14/12/2023, rel. Desembargador MARCELO L THEODÓSIO). Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Rodrigo Augusto Pires (OAB: 184843/SP) - Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador) - 1° andar
TJSP · Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga · Entrados
PROCESSO ENTRADO EM 12/08/2026 0501586-16.2005.8.26.0624; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tatuí; Vara: SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501586-16.2005.8.26.0624; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Laticínios União Ltda; Advogado: Rodrigo Augusto Pires (OAB: 184843/SP); Apelado: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP) (Procurador)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal