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TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501557-48.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTERESSADO: MARIZA DIAS DO VALE Advogado(s): MARCIA LIMA ARANHA PINHEIRO registrado(a) civilmente como MARCIA LIMA SOUSA (OAB:BA56042) REQUERIDO: JESSICA SANTOS LOPES Advogado(s): MARIA LETICIA DIAS FERREIRA (OAB:BA37798), ANA CAROLINA CARLOS GOUVEA (OAB:BA47393) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. Tendo em vista a inauguração da Vara de Família nesta comarca e Instrução Normativa 12/2025, REMETAM-SE os autos para a referida vara. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis, assinado e datado digitalmente. Otaviano Andrade de Souza Sobrinho Juiz de Direito Designado
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