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TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: INVENTÁRIO n. 0501493-12.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INVENTARIANTE: JUAREZ ARAUJO ANDRADE Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003) REQUERIDO: JOAO DE SOUZA ANDRADE e outros (5) Advogado(s): PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB:SP223162), GEANE MENDES BARBOSA (OAB:BA17230), LUAN CHRISLER SILVA SANTOS (OAB:BA76444) DESPACHO Vistos e etc. 1. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFIRO o pedido de habilitação formulado por ANDREIA BARBOZA ANDRADE e JOÃO RAMOS ANDRADE FILHO (ID 566578875). À Secretaria para que proceda ao cadastramento dos habilitandos e de seus patronos, Dr. Luan Chrisler Silva Santos (OAB/BA 76.444) e Dr. Ian Moreira Borges (OAB/BA 74.353), no sistema PJe, assegurando-se o recebimento de futuras intimações. 2. DA SOBREPARTILHA E DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE Trata-se de petição protocolada por Plácido Andrade Neto (ID 556340796), na qual postula a sobrepartilha de bens sonegados e a remoção do inventariante Juarez Araújo Andrade, sustentando a omissão dolosa de bens do acervo hereditário e a prática de alienações irregulares sem autorização judicial. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 623 do CPC): a) INTIME-SE o inventariante JUAREZ ARAÚJO ANDRADE, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que se manifeste sobre o pedido de sobrepartilha e responda à postulação de remoção de inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo sua defesa com os documentos que entender pertinentes; b) INTIMEM-SE os demais herdeiros e interessados para que tomem ciência da petição de sobrepartilha (ID 556340796) e manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. DAS PENDÊNCIAS FISCAIS FEDERAIS INTIME-SE o inventariante para manifestar-se acerca da petição apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ID 556797990), devendo comprovar a regularização das pendências fiscais ou acostar a Certidão Negativa de Débitos (PGFN/RFB) atualizada do falecido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso dos prazos assinalados, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria o transcurso e venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito
TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: INVENTÁRIO n. 0501493-12.2017.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INVENTARIANTE: JUAREZ ARAUJO ANDRADE Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003) REQUERIDO: JOAO DE SOUZA ANDRADE e outros (5) Advogado(s): PATRICIA ROGERIO DIAS ROSA (OAB:SP223162), GEANE MENDES BARBOSA (OAB:BA17230), LUAN CHRISLER SILVA SANTOS (OAB:BA76444) DESPACHO Vistos e etc. 1. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DEFIRO o pedido de habilitação formulado por ANDREIA BARBOZA ANDRADE e JOÃO RAMOS ANDRADE FILHO (ID 566578875). À Secretaria para que proceda ao cadastramento dos habilitandos e de seus patronos, Dr. Luan Chrisler Silva Santos (OAB/BA 76.444) e Dr. Ian Moreira Borges (OAB/BA 74.353), no sistema PJe, assegurando-se o recebimento de futuras intimações. 2. DA SOBREPARTILHA E DO PEDIDO DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE Trata-se de petição protocolada por Plácido Andrade Neto (ID 556340796), na qual postula a sobrepartilha de bens sonegados e a remoção do inventariante Juarez Araújo Andrade, sustentando a omissão dolosa de bens do acervo hereditário e a prática de alienações irregulares sem autorização judicial. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 623 do CPC): a) INTIME-SE o inventariante JUAREZ ARAÚJO ANDRADE, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que se manifeste sobre o pedido de sobrepartilha e responda à postulação de remoção de inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo sua defesa com os documentos que entender pertinentes; b) INTIMEM-SE os demais herdeiros e interessados para que tomem ciência da petição de sobrepartilha (ID 556340796) e manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. DAS PENDÊNCIAS FISCAIS FEDERAIS INTIME-SE o inventariante para manifestar-se acerca da petição apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (ID 556797990), devendo comprovar a regularização das pendências fiscais ou acostar a Certidão Negativa de Débitos (PGFN/RFB) atualizada do falecido, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso dos prazos assinalados, com ou sem manifestação, certifique a Secretaria o transcurso e venham os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito
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