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TJBA · 2ª Vice Presidência
APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501483-05.2015.8.05.0022APELANTE: CASSIO DOS SANTOS BANDEIRA e outros (2)Advogado(s): DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO (OAB:BA1103), LILIAN CASTRO DE OLIVEIRA (OAB:BA21041), DUGUAY SOARES BATISTA DO NASCIMENTO (OAB:BA36646), SUZANA WONG DOS SANTOS (OAB:BA37819)APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Salvador, 27 de agosto de 2026 Secretaria da Seção de Recursos
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