0501462-77.2009.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501462-77.2009.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Municipio de São Bernardo do Campo - Embargdo: Polo Locadora de Bens Ltda - Embargdo: Antonio de Vasconcelos - Embargdo: Antonio Franco de Vasconcelos - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, BEM COMO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS TODAS AS QUESTÕES PRINCIPAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SOLUCIONADAS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO"DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. A SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC. O RECURSO DE APELAÇÃO BUSCA A ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1184, ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A EXECUÇÃO FISCAL EM QUESTÃO ENQUADRA-SE COMO DE PEQUENO VALOR, CONFORME O TEMA 1184/STF E A RESOLUÇÃO 547/CNJ, POIS O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO FORAM LOCALIZADOS O(S) EXECUTADO(S) E/OU BENS PENHORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 1.039; ART. 1.040; ART. 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 19/12/2023.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP. N. 2.262.586/SP, 1ª TURMA, J. 18/12/2023, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1512637-07.2016.8.26.0564, REL. DES. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2024" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Meneses Oliveira Campos (OAB: 157945/MG) - Paula Andrea Briginas Barraza (OAB: 215977/SP) - 1° andar