2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501457-22.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JOAO HENRIQUE LOPES ALVES - ME Advogado(s): LAERCIO GUERRA SILVA (OAB:BA38367-A) APELADO: WENDSON CARNEIRO OLIVEIRA Advogado(s): ISABELA SA TELES ANDRADE (OAB:BA50542-A) DESPACHO Vistos, etc. JOAO HENRIQUE LOPES ALVES - ME, ingressou com a petição de Recurso Especial (ID 105908802), pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos, documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, como declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, cópia do balanço patrimonial da empresa e demonstrações contábeis referentes aos últimos 3(três) anos, cópia dos extratos bancários dos últimos 6(seis) meses, referentes às contas da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente mmm//