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TJBA · 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade - Caminho da UESB CEP 45031-140 Vitória da Conquista/BA.Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: civitconquista@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA PROCESSO 0501429-30.2013.8.05.0274 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DURVAL FERNANDES DE ANDRADE EXECUTADO: M.A AGUIAR & CIA LTDA - ME, MARLI BRITO DE AGUIAR, ANTONIO MELQUIADES DE AGUIAR GONCALVES Conforme "item 11" da "Nota Explicativa II - Isenções e Gratuidades" da Tabela de Custas vigente (Lei Estadual nº 12.373/2011), a dispensa do pagamento da taxa de desarquivamento dos autos, originalmente contemplados com a gratuidade da Justiça, dependerá da revalidação do benefício pelo juízo competente. Concede-se à parte interessada o prazo de 15 dias para trazer aos autos o comprovante de recolhimento das custas relativas ao desarquivamento dos autos (código 40050) ou requerer o que entender de direito. Vitória da Conquista - Bahia, 9 de setembro de 2026. Bela. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ Técnico(a) Judiciário(a)
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