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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501392-89.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: LUCIO BARRETO DA SILVA Advogado(s): ARIVALDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA34245), GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR (OAB:BA30530) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (OAB:BA35692) DESPACHO Vistos. Vieram-me os autos conclusos para análise, em razão da inclusão do presente feito no Grupo Operacional da Secretaria Virtual no âmbito do Projeto TJBA Acelera, para o qual fui designado. Considerando o petitório atravessado pelo autor sob ID 248740172, reiterado nos IDs 248740190; 392605509 e 541233598, bem como a manifestação da municipalidade sob ID 248740195, reiterada no ID 541741659, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, conforme pauta disponibilizada pelo(a) Magistrado(a) titular da unidade, preferencialmente por videoconferência, observando-se o procedimento previsto no artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC para o arrolamento de testemunhas. P.I.C. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Designada Secretaria Virtual e Núcleos de Justiça 4.0
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