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TJSP · Foro de Piracaia - 2ª Vara
Processo 0501386-75.2007.8.26.0450 (450.01.2007.501386) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Josefa Ivone Jonao Alves Me - Na hipótese dos autos, não se tem notícia de partilha dos bens deixados pelo executado por ocasião de sua morte e sequer de que processo de inventário tenha sido instaurado, situação que dispensa a instauração do processo de habilitação e autoriza, por simples petição nos autos, a citação do espólio para suceder processualmente o devedor falecido, nos termos do art. 313, § 2º, inciso I, do NCPC. Assim sendo, defiro a retificação do polo passivo para constar Espólio de Josefa Ivone Jonão Alves. Proceda a serventia as retificações necessárias. Após, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. - ADV: WILTON DOUGLAS DE ARAUJO LEMES (OAB 231523/SP)
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