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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas - 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.702-400 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba E-mail: laurofvfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0501375-43.2016.8.05.0150 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: CONCESSIONARIA BAHIA NORTE S.A. REU: ESTACIO AGUIAR, ELIANA DA SILVEIRA AGUIAR, ESPÓLIO DE PEDRO ALEXANDRINO DE SOUZA NA PESSOA DE LEÔNICO CAMPOS DE SOUZA, ESPÓLIO DE LUIZ CLEMENTE DE MOURA, RÉUS DESCONHECIDOS OU INCERTOS, MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se o embargado para querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, haja vista os pretendidos efeitos modificativos. Lauro de Freitas, 1 de setembro de 2026. Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria
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