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TJSP · Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0501368-42.2014.8.26.0116 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espólio de Milton Del Nero - Vistos. I - À vista da certidão de óbito ora juntada nos autos (fls retro), na qual consta que o executado Milton Del Nero faleceu em 29.9.2025, ou seja, no curso da execução, retifique-se o polo passivo para que passe a constar "Espólio de Milton Del Nero". Anote-se no sistema informatizado o nome de Moacir Del Nero, como representante legal (inventariante) do Espólio e, tendo em vista o seu comparecimento nos autos dou por suprida a citação do Espólio, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. II - No mais, tendo em vista a exceção de pré-executividade apresentada e em prestígio ao princípio do contraditório, por ora, manifeste a exequente sobre as alegações da parte executada. Com a manifestação, conclusos. III - Int. P. - ADV: MARCELO DEL NERO (OAB 341577/SP)
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