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TRF5 · 27ª Vara Federal CE · Intimação do Requisitório
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0501367-87.2016.4.05.8108 AUTOR: MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: REJANE FEITOSA DE NOROES MILFONT - CE31966 REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DO REQUISITÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará, INTIMEM-SE as PARTES para, no PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SE sobre o teor do(a) RPV/PRC expedido(a). Após, ARQUIVEM-SE os autos. Decorrido o prazo sem manifestação, ENCAMINHE-SE o ofício requisitório para o e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em caso de impugnação, DESARQUIVEM-SE os autos e CONCLUAM-SE. A pendência do CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER impede o arquivamento dos autos, que segue em controle no fluxo paralelo. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.
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