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TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca da Capital · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 0501364-18.2012.8.24.0023/SC AUTOR: RICHARD EAST ADVOGADO(A): CINTIA FAQUETI (OAB SC026418) AUTOR: CARMEN GABRIELA CATACAT ADVOGADO(A): CINTIA FAQUETI (OAB SC026418) RÉU: EDVANIA TARKIAINEN ADVOGADO(A): CAROLINA CESA DE MELO DE SOUZA (OAB SC030068) ATO ORDINATÓRIO Em se tratando, o presente feito, de processo digitalizado por ter iniciado em meio físico, ficam intimadas as partes, nos termos do art. 34-B, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2013 para, querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientes as partes de que decorrido o prazo sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.
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