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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS · Certidão Trânsito em Julgado
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Processo nº: 0501246-68.2015.8.05.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Autor (a): MUNICIPIO DE BARREIRAS Réu: RHS CONSTRUCOES E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CERTIFICO, para os devidos fins que os presentes autos transitaram em julgado, conforme certidão de ID nº 574871531. Após retorno dos autos da Instância Superior, intimadas para se manifestar, conforme ato ordinatório de ID nº 575308248, as parte autora nada requereu. Por essa razão, encaminho os autos ao arquivo. O referido é verdade e dou fé. Barreiras-BA, 10 de setembro de 2026. ELIZANGELA ALVES CANA VERDE SODREAnalista/Técnico(a) Judiciário(a)Autorizado(a)
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