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Publicações do processo
0501206-86.2008.8.26.0268
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 0501206-86.2008.8.26.0268 (268.01.2008.501206) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Romeu A Lourencao - - Espólio Aloisio de Andrade Lourencao (Daniela Campos de Andrade Lourenção) - Ante o exposto,REJEITOa exceção de pré-executividade. Descabida a fixação de honorários advocatícios em sede de rejeição do incidente (Súmula 519 do STJ). Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Cumpra-se o item "3" da decisão de fls. 180 (levantamento da penhora em prol da exequente para amortização do débito); b) Intime-se a exequente para apresentar o cálculo discriminado do saldo remanescente e requerer o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ESTELA DE MENEZES ARGIBAY (OAB 178163/SP), ADEMIR DE MENEZES (OAB 109951/SP), ESTELA DE MENEZES ARGIBAY (OAB 178163/SP)
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