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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 0501148-52.2012.8.26.0136; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI; Foro de Cerqueira César; Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 0501148-52.2012.8.26.0136; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de Águas de Santa Bárbara; Advogada: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador); Apelado: Jose Geraldo Fernandes;
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