Processo 0501147-13.2023.8.04.0001

2026-09-16 · TJAM

No caso vertente, não houve a localização de bens penhoráveis, conforme consta à mov. 117.1, o que gera duas consequências processuais: (i) suspensão da execução e (ii) início do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se a parte exequente para que tenha conhecimento do início do prazo da prescrição intercorrente, a contar da intimação desta decisão, tendo em vista a tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC.