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TJBA · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Av. Santos Dumont, nº 512- KM 2,5 Condomínio Center 5, Estrada do Coco - CEP 42.702-400 - Fone: (71) 3378-3428 - Lauro de Freitas - Ba. E-mail: laurofvfpublica@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0501129-47.2016.8.05.0150 Classe Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação]- [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: CARLOS CANCIO DOS SANTOS JUNIOR REU: VANILDO DOS SANTOS TEIXEIRA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), para manifestar(em)-se sobre a certidão do Transito em Julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo os requerimentos que entender(em) pertinentes. Decorrido o prazo sem manifestação das partes arquivem-se os autos. Lauro de Freitas, 2 de setembro de 2026 Vitor Andrade de Sousa Diretor de Secretaria
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