0501106-03.2012.8.26.0136

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501106-03.2012.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Águas de Santa Bárbara - Apelado: Jose Carlos Alves da Costa - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. TEMA Nº 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU, QUE FOI JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA CDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA DIANTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NO CASO, CONSTA NA CDA SOMENTE MENÇÃO GENÉRICA À “LEI 6.830/80”, DE SORTE QUE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA É VÍCIO INSANÁVEL, INVIABILIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME TEMA Nº 1.350 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA PARA INCLUIR, COMPLEMENTAR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INCISOS I, IV E VI, § 3º; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º; CTN, ART. 202, ART. 203.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA Nº 1.350; AGINT NO RESP Nº 1.995.651/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 12/09/2022; AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.742.874/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/03/2023; AGINT NO RESP Nº 2.060.100/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 02/10/2023; AGINT NO ARESP Nº 2.037.880/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Pupo Garcia Losi (OAB: 269359/SP) (Procurador) - 1° andar