0501080-80.2008.8.26.0318

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501080-80.2008.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Município de Leme - Apelada: Nady Moreira de Queiroz - Apelado: José Luiz R dos Santos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE LEME CONTRA NADY MOREIRA DE QUEIROZ E JOSÉ LUIS R. DOS SANTOS PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007, NO VALOR DE R$ 818,21. SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO QUE OS EXECUTADOS NÃO ERAM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI PROPOSTA CONTRA PARTES QUE NÃO ERAM PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, CONFORME CERTIDÃO DE MATRÍCULA.4. A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO É VEDADA PELA SÚMULA 392 DO STJ, IMPOSSIBILITANDO A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA PELO EXEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER PROPOSTA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO MOMENTO DA PROPOSITURA, SOB PENA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 392 DO STJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Henrique Ribeiro da Silva (OAB: 402982/SP) (Procurador) - 1° andar