Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJAL · 3ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0501034-14.2026.8.02.0000 - Conflito de competência cível - Maceió - Suscitante: Juízo da 1° Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Suscitado: Juízo da 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - 'DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. __________________ / 2026 Trata-se de conflito competência no qual figuram como suscitante e suscitado as partes indicadas em epígrafe. Destarte, em atenção ao que dispõe o artigo 954 do Código de Processo Civil, OFICIE-SE ao Juízo suscitado, para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca do conflito de competência. Decorrido o prazo assinalado, REMETAM-SE os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 956 do CPC/15. Em observância ao disposto no artigo 955 do CPC, in casu, DESIGNO O JUÍZO SUSCITADO para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Maceió-AL, (data da assinatura digital) Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá Relatora' - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - 319
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal