2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0501030-82.2014.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Municipio de São Bernardo do Campo - Agravado: Henry Scaff Haddad (Procurador) - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR OU EMENDAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.350 DO STJ. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO.1. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PARA INCLUIR, COMPLEMENTAR OU MODIFICAR, O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA TRATADA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP. N. 2.194.708/SC TEMA 1.350/STJ.2. ACÓRDÃO DA TURMA JULGADORA EM CONFORMIDADE COM O PARADIGMA APLICADO.3. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 7/STJ.4. DEMAIS QUESTÕES REBATIDAS QUE NÃO SE ENCONTRAM SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Advs: Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Andrea Alionis Banzatto (OAB: 157027/SP) (Procurador) - Michel Haber Neto (OAB: 287608/SP) - Victória de Athayde Mendonça (OAB: 452933/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309