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Processo 0500930-30.2025.3.00.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
27/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 27/08/2026

HC 1061970/RN (2025/0500930-0) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE:TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES ADVOGADOS:VIVVÊNIO VILLENEUVE MOURA JÁCOME - RN012602 TEÓFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES - RN018651 ANDRÉ DE OLIVEIRA CARÚS - RS124888 IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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