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TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500924-57.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: LUKAS PINHEIRO PAIVA e outros (3) Advogado(s): JOSE HENRIQUE SOUZA LINO (OAB:BA61740-A), SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB (OAB:BA4368-A), THALES ALEXANDRE PINHEIRO HABIB (OAB:BA49784-A), DIMITRE CARVALHO PADILHA (OAB:BA52313-A), GUSTAVO RIBEIRO GOMES BRITO (OAB:BA24518-A), DANIEL LIMA OLIVEIRA (OAB:BA41971-A), LUCAS ANDRE GOES RIBEIRO CAVALCANTI (OAB:BA32114-A), MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA (OAB:BA50291-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 94069688), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 93058409), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente kjs//
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